A Lei nº 11.438/06, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte é um mecanismo importante de financiamento público à prática esportiva e de atividades físicas no Brasil. Atualmente a lei segue em tramitação no Senado federal para renovação por período de mais 5 anos, com a inclusão de uma cláusula que aumenta de 1% para 2% a dedução do imposto de renda pessoa jurídica e, de 6% para 7% a dedução de pessoas físicas.

Junto ao fato de ser a política mais efetiva de fomento ao esporte no país neste momento, a Lei é importante para o processo de democratização da prática esportiva, em diferentes esferas. No que tange ao rendimento permite a ampliação do investimento público-privado no desenvolvimento e na manutenção do trabalho de atletas em todas as categorias nas quais o Brasil mantém representação nacional e internacional. No que tange ao esporte de participação, a Lei permite o investimento em ações e eventos abertos ao público, gerando gratuidade ou preços acessíveis às atividades físicas e esportivas em todo o território nacional, o que estimula participação, autocuidado e o desenvolvimento de uma política de saúde integrada ao esporte e ao lazer. Por fim, e de forma destacada, a Lei permite o investimento educacional em esporte e atividades físicas, o que gera a criação de projetos de desenvolvimento social de longo prazo, eleva a educação física e o esporte ao protagonismo pedagógico e, promove uma ampla integração de instituições sociais com escolas públicas, o que amplia as chances de fortalecimento das políticas de educação integral no país, tanto em metodologia, quanto em tempo dedicado às atividades educacionais.

De acordo com Willian Boudakian, secretário executivo da Rede Esporte Pela Mudança Social, a REMS, da qual a Gol de Letra faz parte: “Segundo relatório de gestão do Ministério da Cidadania, em 2019, quase 320 mil pessoas foram beneficiadas de forma direta. Em 2021, houve um recorde de projetos inscritos (2.507), foram implantadas visitas técnicas virtuais e lançado um selo de qualidade”.[1]

Desta forma é fundamental que a Lei seja renovada, pois ela permite um trabalho vital de manutenção do esporte enquanto política pública de educação, saúde, integração social e representação indenitária, elementos importantes para a superação da profunda desigualdade social vivida no Brasil.

---

[1]Fonte:  https://congressoemfoco.uol.com.br/blogs-e-opiniao/forum/a-renovacao-da-lei-federal-de-incentivo-ao-esporte-e-a-promocao-do-esporte-para-todas-as-pessoas/